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SOFTWARE DA RECEITA ESTÁ PRONTO PRA SER USADO NOS FREE SHOPS DE LIVRAMENTO
A partir de agora, empresários interessados já podem procurar a Receita Federal, para se habilitar à instalação de lojas francas em cidades de fronteira. O presidente da Frente em Defesa da implantação de Free Shops em cidades gêmeas de Fronteira, deputado estadual Frederico Antunes, informa que, no fim de semana, recebeu da Receita a informação que o software de controle de compras está pronto. Era uma das últimas ferramentas de controle que estavam faltando. O delegado da Receita em Uruguaiana, Cláudio Montano, ressalta que agora é só esperar os empreendedores.
O sistema de controle através do Software permite a identificação/qualificação do comprador e do lojista, assim como o controle de cotas de compras com isenção. O limite será de U$$ 300 (trezentos dólares) por mês e, acima desse valor, será necessário recolher quantia adicional. Sai um Darf (Documento de Arrecadação), documento a ser recolhido à Receita Federal do Brasil.
Regras de compras
A cota máxima de compras é de US$ 300 por CPF ou o equivalente em outra moeda a cada intervalo de 30 dias em compras de produtos nacionais. Já o excedente em mercadorias importadas terá taxa de 50%.
O software fará este controle e também quanto à quantidade de alguns itens:
- Bebidas alcoólicas - 12 litros
- Cigarro - 20 maços
- Charutos ou cigarrilhas - 25 unidades
- Fumo preparado para cachimbo - 250 gramas
Ainda se tenta manter a cota para brasileiros comprarem em free shops estrangeiros quando estão em viagens terrestres. Com a abertura das lojas francas no Brasil, o limite cairia de US$ 300 para US$ 150. Se aumentar, o consumidor poderá gastar um total de US$ 600 sem pagar tributos sobre o excedente. Metade de cada lado da fronteira.